Exame Médico
Em relação a obrigatoriedade da entrega do atestado médico pelos praticantes de atividades físicas, o art. 3º da Lei nº 10.361, de 10 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os praticantes de atividades físicas no âmbito das entidades federativas e confederativas, antes do início das atividades, devem se […]
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